Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2025
Número
10
Data de Apresentação
03/10/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 10/2025
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Simples
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Número
10
Ano
2025
Local de Origem
Executivo Municipal
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 272/2021 (Código Tributário Municipal), para instituir a Taxa de Fiscalização de Veículo de Transporte de Passageiros e dá outras providências.
Indexação
taxa de fiscalização de veículo de transporte de passageitos
Observação