Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026 em 2ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026
Fixa o vencimento dos cargos de Fiscal de Tributos e Mecânico, em 1,2x (uma vez e dois décimos) o salário mínimo vigente, acrescido de 4,26% (quatro virgula vinte e seis por cento), e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026 | Proposição aprovada | 27/03/2026
Observação
Matéria aprovada por unanimidade