Relator : Helvídio Boaventura (CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final)
Participação
Parlamentar
Helvídio Boaventura
Cargo
Relator
Titular
Sim
Data Designação
04/04/2025
Data Desligamento
Motivo Desligamento
Observação